Quais os direitos e deveres dos contribuintes


No dia 25 de maio é comemorado o dia nacional de respeito ao contribuinte. A data foi criada em 2010 com o objetivo de propor uma reflexão sobre o papel do cidadão contribuinte para o funcionamento da sociedade. O contribuinte é qualquer cidadão que está sujeito a pagar impostos. E essa tributação deve ser usada para viabilizar as políticas públicas, a infraestrutura do país e serviços como educação, saúde e segurança.

O imposto sobre a importação para quem traz mercadoria de fora do país, o imposto sobre operações financeiras, o IOF que incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e também sobre ações. O imposto sobre produtos industrializados, o IPI cobrado das indústrias. Do imposto de renda pessoa física, que incide sobre a renda do cidadão, o imposto de renda pessoa jurídica pago sobre o lucro das empresas, o imposto sobre a propriedade territorial rural para donos de propriedades rurais, a contribuição de intervenção do domínio econômico CIDE cobrado sobre Petróleo e Gás natural e seus derivados e sobre álcool combustível. 

A contribuição para o financiamento da seguridade social Cofins cobrado das empresas, a contribuição social sobre o lucro líquido CSLL que incide sobre o valor líquido da renda, antes da declaração do imposto de renda e pelo menos; três impostos estaduais o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços ICMS, que incide também sobre o transporte interestadual e intermunicipal e telefonia, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, cobrado todo início de ano e a Transmissão Causa Mortis, que incide sobre a herança, caso você receba de algum parente e por fim, mais 3 tributos municipais, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU, o imposto sobre serviços ISS cobrado das empresas e o imposto sobre Transmissão de Bens ITBI, que incide sobre a compra e venda de imóveis.

É importante ressaltar que os tributos são diferentes para pessoas físicas e jurídicas e têm regras específicas. Então é preciso observar quem realmente está obrigado ao pagamento. Por outro lado, o cidadão que está em dia com seus impostos também tem os seus direitos garantidos, como da legalidade tributária, que proibia a união, estados, Distrito Federal e os municípios que exijam ou aumentem o tributo sem que a lei estabeleça o princípio da anterioridade, que garante que nenhum tributo seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada. O princípio da vedação ao confisco que impede que o estado se a posse de bens dos contribuintes o princípio da igualdade que proibiu o tratamento desigual entre contribuintes que se encontram na mesma situação tributária e o princípio da irretroatividade, que não permite que uma nova lei tenha efeito sobre o passado. 

Além disso, o contribuinte também pode realizar denúncia espontânea; tem direito a defesa no processo administrativo fiscal e também tem a possibilidade de liquidação antecipada total ou parcial do crédito tributário parcelado e essas foram as dicas do L&S ASSESSORIA CONTÁBIL.

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